AREsp 2591956 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o STJ entende ser possível a revaloração jurídica das provas sem incidência da Súmula 7 quando os elementos fático-probatórios estejam descritos no acórdão recorrido, e porque não se verificou a tríplice identidade entre a ação individual e a coletiva, de modo que o Tribunal de origem não poderia extinguir a execução individual invocando coisa julgada; nesse ponto o recurso especial deve ser provido e os autos devem retornar ao Tribunal regional para novo exame.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravio Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Revaloração De Prova, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Coisa Julgada Tríplice Identidade Revaloração De Prova Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revaloração jurídica de provas
  2. 2 Reconhecimento da coisa julgada e necessidade da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 Legalidade da extinção parcial do cumprimento de sentença com base em coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o STJ entende ser possível a revaloração jurídica das provas sem incidência da Súmula 7 quando os elementos fático-probatórios estejam descritos no acórdão recorrido, e porque não se verificou a tríplice identidade entre a ação individual e a coletiva, de modo que o Tribunal de origem não poderia extinguir a execução individual invocando coisa julgada; nesse ponto o recurso especial deve ser provido e os autos devem retornar ao Tribunal regional para novo exame.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo exame quanto ao ponto em que se reconheceu indevidamente a ocorrência de coisa julgada