REsp 2095388 - ACORDAO

REsp 2095388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada, é inviável nova ação destinada a ressarcir juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas abusivas em sentença transitada em julgado quando o pedido se baseia nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos da ação anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios Sobre Tarifas Administrativas, Eficácia Preclusiva
Processual Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Sobre Tarifas Administrativas Eficácia Preclusiva

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas abusivas em sentença transitada em julgado
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada em relação a pedidos deduzidos ou dedutíveis na mesma causa de pedir
  3. 3 Identidade de fatos e fundamentos entre ações sucessivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada, é inviável nova ação destinada a ressarcir juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas abusivas em sentença transitada em julgado quando o pedido se baseia nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos da ação anterior.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.