RMS 74029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação de questões aplica-se à hipótese de acolhimento pela banca examinadora; anulações decorrentes de decisão judicial individual produzem efeitos inter partes conforme art. 506 do CPC/2015 e não têm efeito erga omnes, não sendo possível o aproveitamento de terceiro estranho ao processo para redistribuição de pontos; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Aproveitamento De Terceiro Estranho Ao Processo, Decadência
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Aproveitamento De Terceiro Estranho Ao Processo Decadência

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito erga omnes de decisões judiciais que anulam questões de concurso público
  2. 2 Possibilidade de atribuição de pontuação a terceiro estranho ao processo em decorrência de decisão judicial
  3. 3 Limites da coisa julgada (art. 506 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação de questões aplica-se à hipótese de acolhimento pela banca examinadora; anulações decorrentes de decisão judicial individual produzem efeitos inter partes conforme art. 506 do CPC/2015 e não têm efeito erga omnes, não sendo possível o aproveitamento de terceiro estranho ao processo para redistribuição de pontos; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.