AREsp 2859178 - DECISAO

AREsp 2859178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a incorporação do reajuste de 11/1988 teria abrangido o percentual reconhecido (3,77%) e, em qualquer hipótese, eventuais parcelas anteriores estariam prescritas; além disso, analisar as premissas fático-probatórias invocadas demandaria reexame vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos de declaração não demonstraram omissão que justificasse reforma.

Parties
Agravante: GENOVEVA JULIA BERGOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Reajuste Salarial (incorporação), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

GENOVEVA JULIA BERGOLD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/insuficiente fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 efeito da incorporação superveniente de reajuste sobre a eficácia da sentença (Tema 494/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a incorporação do reajuste de 11/1988 teria abrangido o percentual reconhecido (3,77%) e, em qualquer hipótese, eventuais parcelas anteriores estariam prescritas; além disso, analisar as premissas fático-probatórias invocadas demandaria reexame vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos de declaração não demonstraram omissão que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.