AREsp 2715064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da alegação de violação da coisa julgada, tal como formulada nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a coisa julgada formada no mandado de segurança era restrita à reversão da cota-parte na hipótese decidida, e o óbito da beneficiária originou nova relação jurídica e título executivo com início de nova contagem prescricional (actio nata).

Parties
Agravante: Maria do Carmo Carreira dos Santos; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Agravo Interno
Servidor Público Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Maria do Carmo Carreira dos Santos

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada e seus efeitos
  3. 3 Se a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da alegação de violação da coisa julgada, tal como formulada nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a coisa julgada formada no mandado de segurança era restrita à reversão da cota-parte na hipótese decidida, e o óbito da beneficiária originou nova relação jurídica e título executivo com início de nova contagem prescricional (actio nata).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.