AREsp 2824216 - ACORDAO

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A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência de coisa julgada demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial, mantendo-se a existência de coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem que afasta a aplicação do art. 1.247 do CC/02 quanto à nulidade dos registros.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO FEUA; Apelado: HUMBERTO VALÉRIO SIMÃO BUENO; Apelado: SEBASTIÃO CÉSAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Registro Público, Reintegração De Posse, Súmula Nº 7 Do STJ, Função Positiva Da Coisa Julgada, Continuidade Registral
Civil Processual Civil Coisa Julgada Registro Público Reintegração De Posse Súmula Nº 7 Do STJ Função Positiva Da Coisa Julgada Continuidade Registral

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Parties

LUIZ ANTONIO FEUA

Agravante

HUMBERTO VALÉRIO SIMÃO BUENO

Apelado

SEBASTIÃO CÉSAR DE OLIVEIRA

Apelado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Nulidade de registro público com fundamento no art. 1.247 do CC/02

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência de coisa julgada demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial, mantendo-se a existência de coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem que afasta a aplicação do art. 1.247 do CC/02 quanto à nulidade dos registros.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.