REsp 2168273 - ACORDAO

REsp 2168273 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento pela maioria: não havia negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão estadual fundamentou a decisão suficientemente; parte das alegações não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF; e o exame da existência de coisa julgada demandaria cotejo e reexame de peças e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se reconheceu violação dos dispositivos apontados nem se reverteu a conclusão sobre a eficácia preclusiva da sentença anterior (arts. 502 e 508 CPC).

Parties
Recorrente: PERTU BRASIL EIRELLI (PERTU BRASIL LTDA.); Recorrida: 2MKT Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Resolução Contratual, Declaração De Nulidade De Cláusulas
Processual Civil Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Resolução Contratual Declaração De Nulidade De Cláusulas

Case Brief

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Parties

PERTU BRASIL EIRELLI (PERTU BRASIL LTDA.)

Recorrente

2MKT Consultoria

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (art. 1.013, § 3º, CPC)
  3. 3 Existência ou não de coisa julgada e identidade de causa de pedir (arts. 502 e 508 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento pela maioria: não havia negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão estadual fundamentou a decisão suficientemente; parte das alegações não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF; e o exame da existência de coisa julgada demandaria cotejo e reexame de peças e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se reconheceu violação dos dispositivos apontados nem se reverteu a conclusão sobre a eficácia preclusiva da sentença anterior (arts. 502 e 508 CPC).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.