AREsp 2833383 - DECISAO

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O Tribunal Regional concluiu corretamente que a modificação dos critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) previstos no título judicial, na fase de liquidação ou cumprimento, implicaria violação à coisa julgada; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 568/STJ), razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravada: MARIANGELA SACHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Liquidação De Sentença, Recursos Especiais, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

MARIANGELA SACHET

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora fixados em título judicial na fase de cumprimento ou liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC em substituição aos índices previstos no título executivo judicial
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre critérios de atualização do débito

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu corretamente que a modificação dos critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) previstos no título judicial, na fase de liquidação ou cumprimento, implicaria violação à coisa julgada; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 568/STJ), razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.