AREsp 2830561 - DECISAO

AREsp 2830561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque tratava-se de matéria constitucional (competência do STF), faltou prequestionamento e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos e à demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), além de matéria não examinada pelo tribunal de origem; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABADO JOSE BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 629 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Tema 629 Do STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SABADO JOSE BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 629 do STJ sobre coisa julgada
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque tratava-se de matéria constitucional (competência do STF), faltou prequestionamento e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos e à demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), além de matéria não examinada pelo tribunal de origem; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.