REsp 2200944 - DECISAO

REsp 2200944 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada na Súmula 568/STJ, o Tribunal concluiu que os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas reputadas abusivas foram objeto da decisão anterior (definidos na sentença) ou se constituem consectários contratuais integrados ao pedido principal, de modo que a formulação do pedido em nova ação viola a coisa julgada ou sua eficácia preclusiva; ademais, não se conheceu do recurso especial quanto a pontos não prequestionados (Súmula 282/STF); assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE ISMAEL DOS SANTOS; Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias (tac E Tec), Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias (tac E Tec) Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE ISMAEL DOS SANTOS

Recorrente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida em ação anterior que declarou a ilegalidade de tarifas bancárias impede nova ação para repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre possibilidade de ajuizamento de nova ação para restituição de juros quando não houver decisão expressa na ação anterior
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC suscitados pelo recorrente, nos termos da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada na Súmula 568/STJ, o Tribunal concluiu que os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas reputadas abusivas foram objeto da decisão anterior (definidos na sentença) ou se constituem consectários contratuais integrados ao pedido principal, de modo que a formulação do pedido em nova ação viola a coisa julgada ou sua eficácia preclusiva; ademais, não se conheceu do recurso especial quanto a pontos não prequestionados (Súmula 282/STF); assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida