REsp 2202862 - DECISAO

REsp 2202862 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e que a coisa julgada e a norma preclusiva (art. 507 CPC/2015), bem como a Súmula 7/STJ, impedem o revolvimento de fatos e provas e a revisão do alcance do título executivo na fase de cumprimento de sentença, devendo manter-se a continuidade do cumprimento na forma do título judicial.

Parties
Agravante: LIZETE CEREJA DA SILVA; Recorrente: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório, Preclusão Normativa, Conversão De Diária De Asilado Em VPNI, Reestruturação Remuneratória
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório Preclusão Normativa +2 more

Case Brief

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Parties

LIZETE CEREJA DA SILVA

Agravante

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites do título executivo e possibilidade de revisão em cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da cláusula rebus sic stantibus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e que a coisa julgada e a norma preclusiva (art. 507 CPC/2015), bem como a Súmula 7/STJ, impedem o revolvimento de fatos e provas e a revisão do alcance do título executivo na fase de cumprimento de sentença, devendo manter-se a continuidade do cumprimento na forma do título judicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
  • Publique-se.