HC 964340 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já decidido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando coisa julgada; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, e o Tribunal de origem interpretou o Decreto n. 11.302/2022 em conformidade com a jurisprudência do STF e deste STJ quanto ao impedimento do indulto quando remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo após unificação de penas.

Parties: Agravante: JULIANO COELHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Coisa Julgada, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Indulto, Execução Penal

Direito Processual Penal Coisa Julgada Habeas Corpus Indeferimento Liminar Indulto Execução Penal

Case Brief

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Parties

JULIANO COELHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

1 Prosseguimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 Reiteração de habeas corpus e coisa julgada
3 Inadmissibilidade liminar do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas corpus por manifesta inadmissibilidade