AREsp 2689842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de afastamento da coisa julgada e da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (período abrangido pela coisa julgada), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, contudo, o prosseguimento parcial do cumprimento de sentença apenas para o período não atingido pela coisa julgada e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Reexame De Provas

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Efeitos da coisa julgada formada em mandado de segurança individual sobre execução fundada em título coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de afastamento da coisa julgada e da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (período abrangido pela coisa julgada), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, contudo, o prosseguimento parcial do cumprimento de sentença apenas para o período não atingido pela coisa julgada e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.