REsp 2207687 - DECISAO

REsp 2207687 - DECISAO

Havendo nova causa de pedir fundada em fatos ou prova não apreciados na demanda originária (exposição habitual a agentes químicos), a eficácia preclusiva da coisa julgada não se impõe; assim, afastou-se a coisa julgada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos novos fatos e das provas periciais, não sendo cabível a desconstituição por meio de ação rescisória quando a causa de pedir é distinta.

Parties
Recorrente: MARIO JURANDIR DE ABREU PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a coisa julgada
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Causa De Pedir, Prova Pericial, Súmula 343/stf
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Ação Rescisória Causa De Pedir Prova Pericial Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

MARIO JURANDIR DE ABREU PRESTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada diante de nova causa de pedir (exposição a agentes químicos)
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de nova ação diante de novos fatos e novas provas
  3. 3 Cabimento e limites da ação rescisória e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo nova causa de pedir fundada em fatos ou prova não apreciados na demanda originária (exposição habitual a agentes químicos), a eficácia preclusiva da coisa julgada não se impõe; assim, afastou-se a coisa julgada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos novos fatos e das provas periciais, não sendo cabível a desconstituição por meio de ação rescisória quando a causa de pedir é distinta.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a coisa julgada

Orders

  • Afastar a eficácia preclusiva da coisa julgada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento com análise específica dos novos fatos apresentados (nova causa de pedir)