AREsp 2758495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre o mérito a ensejar aclaratórios; a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e ausente prequestionamento da matéria no tribunal de origem não é possível conhecer do recurso especial, não sendo cabível utilizar embargos para reformar o julgado ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Agravante; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Nova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prova Nova Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração face à alegação de omissão quanto ao mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Enunciado n. 7 da Súmula)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre o mérito a ensejar aclaratórios; a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e ausente prequestionamento da matéria no tribunal de origem não é possível conhecer do recurso especial, não sendo cabível utilizar embargos para reformar o julgado ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados