REsp 2209535 - DECISAO

REsp 2209535 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou a aplicação, aos valores devidos, dos índices de juros de mora e de correção monetária definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, afastando a alegação de preservação da coisa julgada quando se aplicam normas processuais supervenientes ou teses vinculantes cuja eficácia imediata alcança situações pendentes, especialmente nas condenações contra a Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Atualização Monetária, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Atualização Monetária Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de legislação superveniente (Lei 11.960/2009) a título judicial formado após sua vigência
  2. 2 Compatibilidade entre coisa julgada e alteração de critérios de atualização monetária e juros em razão de lei posterior
  3. 3 Efeito vinculante dos temas de repercussão geral e súmulas sobre atualização e juros

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou a aplicação, aos valores devidos, dos índices de juros de mora e de correção monetária definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, afastando a alegação de preservação da coisa julgada quando se aplicam normas processuais supervenientes ou teses vinculantes cuja eficácia imediata alcança situações pendentes, especialmente nas condenações contra a Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
  • Publique-se.