REsp 2208658 - DECISAO

REsp 2208658 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi sustentada com argumentos aptos à apreciação (Súmula 284/STF) e as questões de mérito suscitadas quanto ao alcance da coisa julgada e limitação temporal do título exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Sindicato Representativo Anterior: SAE - Sindicato dos Auxiliares de Educação no DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Nulidade Por Ausência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Nulidade Por Ausência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO EDUARDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor Da Ação Coletiva

SAE - Sindicato dos Auxiliares de Educação no DF

Sindicato Representativo Anterior

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada em razão de ampliação do alcance do título executivo
  3. 3 Limitação temporal do título executivo e alcance do cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi sustentada com argumentos aptos à apreciação (Súmula 284/STF) e as questões de mérito suscitadas quanto ao alcance da coisa julgada e limitação temporal do título exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.