REsp 2177083 - DECISAO

REsp 2177083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rpv/precatório, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Administrativo (execução Contra Ente Público) Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Rpv/precatório Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa à coisa julgada
  2. 2 Ausência de especificação de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.