REsp 2169119 - DECISAO

REsp 2169119 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem concluiu haver expressa autorização no título judicial (Medida Cautelar MCTR685-PE) para a compensação do índice de 28,86% com reajustes posteriores, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se caracterizou nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Reajuste De 28, 86%, Cumprimento De Sentença, Medida Cautelar, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajuste Reajuste De 28,86% Cumprimento De Sentença Medida Cautelar Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 Existência de autorização expressa no título judicial (Medida Cautelar MCTR685-PE) para compensação
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à coisa julgada material e ao entendimento do REsp 1.235.513/AL (Tema 476)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem concluiu haver expressa autorização no título judicial (Medida Cautelar MCTR685-PE) para a compensação do índice de 28,86% com reajustes posteriores, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se caracterizou nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).