AREsp 2788176 - ACORDAO

AREsp 2788176 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à ocorrência de coisa julgada, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial também restou prejudicada.

Parties
Agravante: FATO GESTORA DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FATO GESTORA DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração da coisa julgada (formal e material) e sua demonstração documental
  3. 3 Prejuízo ao conhecimento do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial em face da impossibilidade de identificar similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à ocorrência de coisa julgada, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial também restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.