AREsp 2886145 - DECISAO

AREsp 2886145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e revisão da interpretação do título executivo judicial, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; cabia ao Tribunal de origem a interpretação do título e manutenção da decisão.

Parties
Agravante: CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA; Parte No Polo Passivo Na Ação De Conhecimento: CWS Turismo Ltda.; Franqueada: CI - CENTRAL DE INTERCAMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Franquia, Súmula 7/stj, Título Executivo Judicial
Processo Civil Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Franquia Súmula 7/stj Título Executivo Judicial

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Parties

CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA

Agravante

CWS Turismo Ltda.

Parte No Polo Passivo Na Ação De Conhecimento

CI - CENTRAL DE INTERCAMBIO

Franqueada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 506 do CPC (alegada ilegitimidade passiva)
  2. 2 Aplicação da coisa julgada e seus limites
  3. 3 Alcance do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e revisão da interpretação do título executivo judicial, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; cabia ao Tribunal de origem a interpretação do título e manutenção da decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.