AREsp 2788164 - DECISAO

AREsp 2788164 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se assentou em fundamentos autônomos (incidência da Súmula 7 por demandar reexame probatório e Súmula 126 por contenção de fundamento constitucional e infraconstitucional). Tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO LEMOS DAL TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 126/stj +2 more

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Parties

PAULO LEMOS DAL TO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 126 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se assentou em fundamentos autônomos (incidência da Súmula 7 por demandar reexame probatório e Súmula 126 por contenção de fundamento constitucional e infraconstitucional). Tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.