REsp 2162269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do julgado quanto ao alcance da coisa julgada e à configuração de reformatio in pejus dependia do reexame dos elementos de convicção constantes nos autos, providência incompatível com o cabimento restrito do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão ou necessidade de reforma que dispense o óbice recursal.

Parties
Agravante: RUBEN ALBERT WOLTERS; Agravado: FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Do Título Judicial
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Reformatio in Pejus Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Interpretação Do Título Judicial

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Parties

RUBEN ALBERT WOLTERS

Agravante

FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alcance da coisa julgada quanto à responsabilidade do FNDE e da União
  3. 3 Se a modificação do julgado demandaria reexame de elementos de convicção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do julgado quanto ao alcance da coisa julgada e à configuração de reformatio in pejus dependia do reexame dos elementos de convicção constantes nos autos, providência incompatível com o cabimento restrito do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão ou necessidade de reforma que dispense o óbice recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.