REsp 2178348 - DECISAO

REsp 2178348 - DECISAO

O acórdão manteve que a retificação do requisitório não violou a coisa julgada porque as planilhas homologadas já discriminavam valor principal corrigido e juros, sendo o erro apenas no cadastro do precatório que indicou todo o montante como 'valor principal'; a correção visou evitar pagamento a maior por juros compostos e não alterou o conteúdo do título executivo transitado em julgado. Ademais, a revisão da conclusão demandaria reexame de prova e fato, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA; Recorrido: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Retificação De Requisitório/precatório, Cumprimento De Sentença, Crédito Prêmio De IPI, Erro Material
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Preclusão Retificação De Requisitório/precatório Cumprimento De Sentença Crédito Prêmio De IPI Erro Material

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA

Recorrente

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação do requisitório/precatório configura violação à coisa julgada material
  2. 2 Se a retificação constitui correção de erro material ou alteração do critério de cálculo
  3. 3 Se a matéria exige reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a retificação do requisitório não violou a coisa julgada porque as planilhas homologadas já discriminavam valor principal corrigido e juros, sendo o erro apenas no cadastro do precatório que indicou todo o montante como 'valor principal'; a correção visou evitar pagamento a maior por juros compostos e não alterou o conteúdo do título executivo transitado em julgado. Ademais, a revisão da conclusão demandaria reexame de prova e fato, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)