REsp 2216882 - DECISAO

REsp 2216882 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados; no mérito, manter o acórdão do Tribunal a quo porque o Tema 629 do STJ não desconstitui decisões com trânsito em julgado anteriores à formação da tese, e o reexame pedido implicaria revisão de matéria fática-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; acórdão do Tribunal a quo mantido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tema 629/stj, Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Tema 629/stj Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 629 do STJ a decisões com trânsito em julgado anteriores à formação da tese repetitiva
  2. 2 Efeito da ausência de conteúdo probatório eficaz sobre a existência de pressupostos processuais e extinção sem julgamento do mérito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados; no mérito, manter o acórdão do Tribunal a quo porque o Tema 629 do STJ não desconstitui decisões com trânsito em julgado anteriores à formação da tese, e o reexame pedido implicaria revisão de matéria fática-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; acórdão do Tribunal a quo mantido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Acórdão recorrido mantido.