AREsp 2838055 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu que o término dos pagamentos do auxílio emergencial no TAP não extinguiu a obrigação referente às parcelas vencidas durante sua vigência e que o reconhecimento da pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há omissão ou nulidade que justifique a admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi desprovido e os honorários majorados.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Indenização, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Auxílio Emergencial, Termo De Acordo Preliminar, Multa Por Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Indenização Súmula 7/stj Embargos De Declaração Auxílio Emergencial +3 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional (alegação baseada nos arts. 11, 141, 489, II, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 existência de coisa julgada em razão da extinção do auxílio emergencial (arts. 485, V, § 3º, e 503 do CPC)
  3. 3 imposição de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu que o término dos pagamentos do auxílio emergencial no TAP não extinguiu a obrigação referente às parcelas vencidas durante sua vigência e que o reconhecimento da pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há omissão ou nulidade que justifique a admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi desprovido e os honorários majorados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.