REsp 2209278 - DECISAO

REsp 2209278 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada (não havendo violação do art. 1.022), a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas já apreciados na demanda anterior (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e o Tema 629 não autoriza relativizar a coisa julgada material de sentença de improcedência; a via própria para desconstituição seria a ação rescisória quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERNANDO DE MEDEIROS FERREIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Tema 629/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Aposentadoria Especial Tema 629/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERNANDO DE MEDEIROS FERREIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada em nova ação ordinária
  3. 3 Aplicação da tese fixada no Tema 629 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada (não havendo violação do art. 1.022), a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas já apreciados na demanda anterior (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e o Tema 629 não autoriza relativizar a coisa julgada material de sentença de improcedência; a via própria para desconstituição seria a ação rescisória quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.