AREsp 2396297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou a tríplice identidade entre as ações individual e coletiva (divergência de pedidos, causa de pedir e períodos abrangidos), de modo que não há ofensa à coisa julgada material; manteve-se, assim, a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame da controvérsia.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Litispendência, Retribuição Adicional Variável RAV, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Tríplice Identidade Litispendência Retribuição Adicional Variável RAV Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há ofensa à coisa julgada material formada em execução coletiva por pretensa execução individual
  2. 2 Se existe tríplice identidade (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir) entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 Aplicação dos efeitos de decisões proferidas em mandado de segurança em face de ações coletivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou a tríplice identidade entre as ações individual e coletiva (divergência de pedidos, causa de pedir e períodos abrangidos), de modo que não há ofensa à coisa julgada material; manteve-se, assim, a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame da controvérsia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que, diante da inexistência da tríplice identidade entre as ações individual e coletiva, deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame da controvérsia.