AREsp 2760438 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual examinou os pontos essenciais sem omissão, e porque a alteração, em fase de execução, dos índices de juros ou correção fixados em título judicial transitado em julgado violaria a coisa julgada, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante (executado): MAURICIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 83/stj

Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Juros Moratórios Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
2 Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC em substituição aos juros de mora e correção monetária
3 Alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença e eventual afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.