AREsp 2902897 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexaminar fatos e provas para alterar questões relativas à coisa julgada e à preclusão (incluindo discussão sobre o quantum debeatur e forma de liquidação), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem já analisou a admissibilidade do recurso especial e seus fundamentos devem ser mantidos.

Parties
Agravante: SYLVIO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: EDNA MARIA LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Liquidação Por Arbitramento, Ação Declaratória
Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Liquidação Por Arbitramento Ação Declaratória

Case Brief

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Parties

SYLVIO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

EDNA MARIA LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC
  2. 2 Divergência jurisprudencial suscitada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexaminar fatos e provas para alterar questões relativas à coisa julgada e à preclusão (incluindo discussão sobre o quantum debeatur e forma de liquidação), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem já analisou a admissibilidade do recurso especial e seus fundamentos devem ser mantidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.