AREsp 2778397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação à coisa julgada, nos termos deduzidos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; ademais, o não conhecimento do recurso pelo fundamento da alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do suposto dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: Leonardo Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Conhecimento Impedido Pela Alínea a Do Permissivo Constitucional
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano Rediscussão De Matéria Fático Probatória Conhecimento Impedido Pela Alínea a Do Permissivo Constitucional

Case Brief

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Parties

Leonardo Vieira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de análise do dissídio pretoriano em razão do não conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação à coisa julgada, nos termos deduzidos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; ademais, o não conhecimento do recurso pelo fundamento da alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do suposto dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum agravado