AREsp 2498279 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que a pretensão de substituir os juros de mora e a correção monetária, fixados em sentença transitada em julgado, pela taxa SELIC implicaria violação da coisa julgada e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade negativa por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negativa De Admissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Gratuidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Gratuidade Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negativa De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a Taxa SELIC deve substituir os juros de mora e a correção monetária fixados em sentença transitada em julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que a pretensão de substituir os juros de mora e a correção monetária, fixados em sentença transitada em julgado, pela taxa SELIC implicaria violação da coisa julgada e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade negativa por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.