REsp 1462298 - DECISAO

REsp 1462298 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de cessação prospectiva dos efeitos de sentença transitada em julgado, fundada em alteração superveniente da jurisprudência do STF sobre o crédito de IPI, não desconstitui, por si só, a coisa julgada formada anteriormente; a via própria para desconstituir sentença com trânsito em julgado é a ação rescisória no prazo legal, e matéria constitucional deve ser examinada pelo STF, preservando-se o princípio da segurança jurídica.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor (na Origem): UNIÃO; Ré / Recorrida: empresa ré / recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Crédito De IPI, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Querela Nullitatis Ação Rescisória Crédito De IPI +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Autor (na Origem)

empresa ré / recorrida

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão do STF superveniente desconstitui, por si só, a coisa julgada material formada anteriormente
  2. 2 Cabimento da ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis) versus ação rescisória
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de cessação prospectiva dos efeitos de sentença transitada em julgado, fundada em alteração superveniente da jurisprudência do STF sobre o crédito de IPI, não desconstitui, por si só, a coisa julgada formada anteriormente; a via própria para desconstituir sentença com trânsito em julgado é a ação rescisória no prazo legal, e matéria constitucional deve ser examinada pelo STF, preservando-se o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.