AREsp 2814027 - DECISAO

AREsp 2814027 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente a sentença transitada em julgado, que fixou atualização pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que a substituição por taxa SELIC implicaria violação da coisa julgada; além disso, o recurso especial enfrenta óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ) e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Substituição dos juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre atualização e juros
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente a sentença transitada em julgado, que fixou atualização pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que a substituição por taxa SELIC implicaria violação da coisa julgada; além disso, o recurso especial enfrenta óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ) e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.