REsp 2199005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão; acolher a pretensão do agravante exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; a questão envolvia interpretação de norma municipal, cuja revisão é inviável por força da Súmula 280 do STF (por analogia); e não houve configuração para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Isenção De IPTU, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Legislação Municipal (súmula 280/stf), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Isenção De IPTU Reexame De Provas (súmula 7/stj) Interpretação De Legislação Municipal (súmula 280/stf) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Coisa julgada e necessidade de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão de interpretação de legislação municipal e limitação do recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão; acolher a pretensão do agravante exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; a questão envolvia interpretação de norma municipal, cuja revisão é inviável por força da Súmula 280 do STF (por analogia); e não houve configuração para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa pretendida com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.