REsp 2043280 - DECISAO

REsp 2043280 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de afronta constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pelo Tema 660 do STF, de modo que, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento; além disso, verificou-se que o arquivamento inicial foi decisão não fundamentada, não caracterizando coisa julgada material, e que houve produção de novas provas no inquérito da Polícia Civil, afastando violação ao art.18 do CPP.

Parties
Recorrente: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Inquérito Policial, Artigo 18 Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Coisa Julgada Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Inquérito Policial Artigo 18 Do CPP

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art.5º, XXXVI, da CF (coisa julgada)
  2. 2 Possibilidade de reabertura de investigação com base em novas provas
  3. 3 Alegada violação ao art.18 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de afronta constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pelo Tema 660 do STF, de modo que, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento; além disso, verificou-se que o arquivamento inicial foi decisão não fundamentada, não caracterizando coisa julgada material, e que houve produção de novas provas no inquérito da Polícia Civil, afastando violação ao art.18 do CPP.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.