AREsp 2003614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a sentença transitada em julgado apenas delimitou termos iniciais e finais da incidência dos juros, sem fixar critérios de cálculo, remetendo essa definição à fase de liquidação; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, ao passo que a simples interpretação do título executivo para delimitar seu alcance não viola a coisa julgada.

Parties
Agravante: LNL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agora, Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Interpretação Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj, Pagamentos Parciais
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Interpretação Do Título Executivo Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

LNL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agora, Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros de mora e critérios de cálculo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Limites da coisa julgada e preclusão quanto a critérios de liquidação
  3. 3 Possibilidade de interpretação do título executivo sem violar coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a sentença transitada em julgado apenas delimitou termos iniciais e finais da incidência dos juros, sem fixar critérios de cálculo, remetendo essa definição à fase de liquidação; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, ao passo que a simples interpretação do título executivo para delimitar seu alcance não viola a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.