AREsp 1635712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses das agravantes exigiria interpretação das cláusulas do plano de recuperação judicial e reexame de atos e provas (atos de constituição e aumento de capital e avaliação do preço das ações), providências vedadas pela censura das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: FLAVIO BALDIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES S/A; Agravante: BALDIN BIOENERGIA S/A; Agravante: AGRICOLA BALDIN S/A; Agravante: SÃO PEDRO BIOENERGIA S/A; Agravado: Baltea-Inp Bioenergy Commanditaire Vennootschap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Ofensa, Aumento De Capital, Preço, Ações, Plano De Recuperação Judicial, Obediência, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Empresarial Recuperação Judicial Coisa Julgada Ofensa Aumento De Capital Preço Ações Plano De Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

FLAVIO BALDIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES S/A

Agravante

BALDIN BIOENERGIA S/A

Agravante

AGRICOLA BALDIN S/A

Agravante

SÃO PEDRO BIOENERGIA S/A

Agravante

Baltea-Inp Bioenergy Commanditaire Vennootschap

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 competência da assembleia geral de credores
  3. 3 interpretação das cláusulas do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses das agravantes exigiria interpretação das cláusulas do plano de recuperação judicial e reexame de atos e provas (atos de constituição e aumento de capital e avaliação do preço das ações), providências vedadas pela censura das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.