REsp 2185124 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Parte: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL; Parte: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade Recursal Conforme Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade Recursal Conforme Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Parte

FUNASA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de revisão da coisa julgada via recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.