AREsp 2879514 - DECISAO

AREsp 2879514 - DECISAO

O agravo foi negado porque o reconhecimento de ausência de tríplice identidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão (art. 508 do CPC), configurando óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Valdeci José da Silva Barreto; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Valdeci José da Silva Barreto

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada e seus limites
  2. 2 Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o reconhecimento de ausência de tríplice identidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão (art. 508 do CPC), configurando óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.