AREsp 2851245 - DECISAO

AREsp 2851245 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a questão sobre o levantamento dos aluguéis estava previamente enfrentada e definitivamente assentada nos autos da reclamatória trabalhista (evento 66), estando, portanto, coberta pela coisa julgada material nos termos do art. 502 do CPC/15; reformar essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ACTION SERVICE PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: ARROW PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial com provimento negado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Coisa Julgada Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ACTION SERVICE PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ARROW PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 502 do CPC/15 (coisa julgada material)
  2. 2 Possibilidade de ampliação da eficácia da coisa julgada (art. 503, §1º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a questão sobre o levantamento dos aluguéis estava previamente enfrentada e definitivamente assentada nos autos da reclamatória trabalhista (evento 66), estando, portanto, coberta pela coisa julgada material nos termos do art. 502 do CPC/15; reformar essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial com provimento negado.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15