REsp 2211227 - DECISAO

REsp 2211227 - DECISAO

A matéria foi afetada à Segunda Seção como tema representativo da controvérsia, determinando-se a suspensão dos recursos que versem sobre idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJPB) para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, posteriormente, os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem (TJPB) e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Abusivas, Afetação De Tema
Processual Civil Coisa Julgada Recursos Repetitivos Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Abusivas Afetação De Tema

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Segunda Seção como tema representativo da controvérsia, determinando-se a suspensão dos recursos que versem sobre idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJPB) para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, posteriormente, os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem (TJPB) e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao TJPB, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC