REsp 2214316 - DECISAO

REsp 2214316 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de coisa julgada, diante da presença de fatos novos (comprovação do recebimento de seguro-desemprego e consequente manutenção da qualidade de segurado), e porque rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Seguro Desemprego, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Seguro Desemprego Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada entre demandas anteriores e a presente
  2. 2 Reconhecimento da qualidade de segurado em razão do recebimento de seguro-desemprego
  3. 3 Preclusão e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de coisa julgada, diante da presença de fatos novos (comprovação do recebimento de seguro-desemprego e consequente manutenção da qualidade de segurado), e porque rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal