REsp 2152093 - DECISAO

REsp 2152093 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a preliminar de coisa julgada com base em documento do Diretor de Secretaria extraído do sistema da Justiça Federal, não tendo os exequentes produzido contraprova apta a afastar a presunção de veracidade; além disso, faltou prequestionamento e delimitação da controvérsia quanto à invocação do art. 505 do CPC e às normas apontadas (MP 1.704/98 e Decreto 2.693/98), impossibilitando o exame do recurso nas alíneas invocadas, e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: Cicero de Barros Cavalcante; Recorrente: Rosalina Gonçalves; Recorrente: Yedda Bezerra de Lima Araújo; Recorrente: Maria Deny Sila Torres; Recorrido: Instituto Federal de Alagoas - IFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Execução De Sentença Coletiva, Medida Provisória Nº 1.704/98, Art. 505 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Execução De Sentença Coletiva Medida Provisória Nº 1.704/98 Art. 505 Do CPC +1 more

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Parties

Cicero de Barros Cavalcante

Recorrente

Rosalina Gonçalves

Recorrente

Yedda Bezerra de Lima Araújo

Recorrente

Maria Deny Sila Torres

Recorrente

Instituto Federal de Alagoas - IFAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada formada em ação individual que impede a execução de título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 Prequestionamento para interposição de recurso especial quanto à aplicação do art. 505 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Medida Provisória nº 1.704/98 em face de coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a preliminar de coisa julgada com base em documento do Diretor de Secretaria extraído do sistema da Justiça Federal, não tendo os exequentes produzido contraprova apta a afastar a presunção de veracidade; além disso, faltou prequestionamento e delimitação da controvérsia quanto à invocação do art. 505 do CPC e às normas apontadas (MP 1.704/98 e Decreto 2.693/98), impossibilitando o exame do recurso nas alíneas invocadas, e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
  • Publique-se. Intimem-se.