AREsp 2765949 - DECISAO

AREsp 2765949 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria, não havendo omissão; a questão sobre a proporcionalidade da multa já havia sido decidida na Ação Anulatória nº 1014328-26.2018.8.26.0053, sendo alcançada pela coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC, de modo que seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida, tornando incabível o conhecimento da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Manufatura de Brinquedos Estrela S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Manufatura de Brinquedos Estrela S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à análise da proporcionalidade da multa
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Ocorrência de coisa julgada em decisão anterior (Ação Anulatória nº. 1014328-26.2018.8.26.0053)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria, não havendo omissão; a questão sobre a proporcionalidade da multa já havia sido decidida na Ação Anulatória nº 1014328-26.2018.8.26.0053, sendo alcançada pela coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC, de modo que seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida, tornando incabível o conhecimento da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.