AREsp 2587727 - DECISAO

AREsp 2587727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO NEDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

RODRIGO NEDEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da coisa julgada
  2. 2 violação do art. 337 e §§ 1º, 2º e 4º do CPC
  3. 3 violação dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.