REsp 2179667 - DECISAO

REsp 2179667 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame de matéria fática e modificação do valor da RMI fixado na parte dispositiva do acórdão transitado em julgado (R$ 210,66), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, a execução deve obedecer estritamente à parte dispositiva do acórdão, e não há correlação temática suficiente com as alegadas violações processuais invocadas.

Parties
Autor Originário: ARLINDO RAMOS DE BARROS; Recorrente: MARCO ANTONIO DE BARROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Execução / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, RMI, Cálculos, Correção Monetária E Juros, Execução, Erro Material
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada RMI Cálculos Correção Monetária E Juros Execução Erro Material

Case Brief

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Parties

ARLINDO RAMOS DE BARROS

Autor Originário

MARCO ANTONIO DE BARROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Execução / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da RMI constante da parte dispositiva do acórdão pode ser alterado na fase de execução
  2. 2 Se erro de cálculo apurado em contadoria integra coisa julgada ou pode ser corrigido na liquidação/execution
  3. 3 Aplicabilidade da parte dispositiva como limite da coisa julgada e vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame de matéria fática e modificação do valor da RMI fixado na parte dispositiva do acórdão transitado em julgado (R$ 210,66), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, a execução deve obedecer estritamente à parte dispositiva do acórdão, e não há correlação temática suficiente com as alegadas violações processuais invocadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.