AREsp 2630885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios para modificar o julgado quanto à legitimidade ativa e aos limites do título executivo (Súmula 7/STJ); além disso, o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à existência de trânsito em julgado anterior à repercussão geral, incidindo a Súmula 283/STF; e houve ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria Fática, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Rediscussão De Matéria Fática Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Ausência de prequestionamento nos autos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios para modificar o julgado quanto à legitimidade ativa e aos limites do título executivo (Súmula 7/STJ); além disso, o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à existência de trânsito em julgado anterior à repercussão geral, incidindo a Súmula 283/STF; e houve ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento.