AREsp 2686613 - DECISAO

AREsp 2686613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e porque a pretensão de afastar coisa julgada demandaria o reexame de material fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAERTE DANTE BIAZOTTI; Réu: NEIDSON VENEZUELA DOS SANTOS; Ré: MARA LÚCIA ROMANINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravο Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAERTE DANTE BIAZOTTI

Agravante

NEIDSON VENEZUELA DOS SANTOS

Réu

MARA LÚCIA ROMANINI DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Agravο Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência de coisa julgada sobre a matéria
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e porque a pretensão de afastar coisa julgada demandaria o reexame de material fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.