AREsp 2498935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada implicaria reexame do conteúdo das petições iniciais e do conjunto fático-probatório para aferir a identidade de pedidos e causa de pedir, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Portaria Sup/der N. 050/2009, Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Não Fazer, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Rodoviária, Agravo Interno
Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Portaria Sup/der N. 050/2009 Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Não Fazer Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Rodoviária Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Configuração de coisa julgada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 Alcance dos pedidos quanto ao afastamento dos efeitos da Portaria SUP/DER n. 050/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada implicaria reexame do conteúdo das petições iniciais e do conjunto fático-probatório para aferir a identidade de pedidos e causa de pedir, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.